# Registro público: TRT3 — 00000790920155030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829907/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829907.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3df14a496bcc94d830940071eac2edeee00f172d9533e6016222bdaab2a56c67 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22 - **Último ato com data válida:** 2016-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-01** — Recebimento (TPU 977) > **2016-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-20** — Improcedência (TPU 220) > **2016-07-20** — Audiência (TPU 970) > **2016-07-20** — de Julgamento (TPU 12751) > **2016-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-19** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-07-15** — Petição (TPU 85) > **2015-06-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-16** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Rescisão do Contrato de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Plano de Cargos e Salários | Décimo Terceiro Salário | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Saldo de Salário | Intervalo Intrajornada | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-07-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-08-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2016-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Plano de Cargos e Salários — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-22 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-06-16 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-16 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-06-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-07-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-19 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-20 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-20 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-07-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:40\.670376141Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3df14a496bcc94d830940071eac2edeee00f172d9533e6016222bdaab2a56c67 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00000254120245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13451, 13949 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea - [TRT24 — 00241019520255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13451, 13949 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT23 — 00000813920255230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13949 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT3 — 00000773920155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13386 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000132920155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760955/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10301, 13386 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Consignação em Pagamento - [TRT3 — 00000340320155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13451 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT23 — 00001214120195230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13451 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT23 — 00000814520215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13451 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 3df14a496bcc94d830940071eac2edeee00f172d9533e6016222bdaab2a56c67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)