{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":283,"origem":"stj","sha256_origem":"0bcfd37f49db4cc0b2da421a1c02270c58d74f29865a484e7182410eff875c70","registro_original":{"id_fonte":"000815314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832526","numero_registro":"202100304646","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO.  DECISÃO  COLEGIADA.\n NÃO  CABIMENTO.  ERRO  GROSSEIRO.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO\nDA  FUNGIBILIDADE.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NÃO  CONHECIDO.\n1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  ao  reconhecer  o\nnão  cabimento  de  pedido  de  reconsideração  de  decisão\ncolegiada.  Precedentes.\n2.  Existência  de  erro  grosseiro,  o  que  inviabiliza  a\naplicação  do  Princípio  da  Fungibilidade.\n3.  Pedido  não  conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO - ERRO\nGROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 182607>>-AL,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 478087>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 723062>>-SP,\n         <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 530941>>-SP,\n         <<RCDESP no Ag 1242195>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1d131f576812e173e8a250b31a726480ed38a6cd9e7aa9f391b5616578055aa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}