{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2830,"origem":"stj","sha256_origem":"758754363e0e88b4658ed8b2db2d496eaa784f00efc53fcefff18c3e0f9652d5","registro_original":{"id_fonte":"000815888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721229","numero_registro":"202200282610","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO\nART. 33 DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÍNIMO. EXPRESSIVA QUANTIDADE\nDAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO. QUANTUM PROPORCIONAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores\nque, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes\npara a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.\n2. A Quinta Turma desta Corte, revisitando parte dos temas debatidos\nno REsp 1.887.511/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nTerceira Seção, DJe 1º/7/2021), decidiu por manter o posicionamento\nanterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade\nde valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para a\nfixação da pena-base ou para a modulação da causa de diminuição\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso\nainda que sejam os únicos elementos aferidos (AgRg no HC 685.184/SP,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021,\nDJe 4/10/2021). Esse entendimento foi confirmado pela Terceira Seção\ndesta Corte, no julgamento do HC 725.534/SP, ocorrido em 27/4/2022,\nfixando-se a tese de que é possível a valoração da quantidade e\nnatureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base\nquanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os\núnicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados\nna primeira fase do cálculo da pena (Informativo do STJ n. 734, de 2\nde maio de 2022).\n3. No caso, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da\nLei 11.343/2006 em 1/6 foi justificada pela expressiva quantidade da\ndroga apreendida - 10,056kg de maconha -, revelando-se razoável e\nproporcional. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS - QUANTUM DE REDUÇÃO DA MINORANTE\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP (INFORMATIVO 734),\n         <<AgRg no HC 685184>>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM\n1/6 (UM SEXTO) - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 150379>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1838014>>-SP,\n         <<HC 709541>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97f1cf9a4e4780b6a410b6af57a46581961b79303eadefa0b83c4ea7eec0d7e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}