# Registro público: TJRJ — 00123279420108190042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PETROPOLIS 4 VARA CIVEL
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8919ed922068575202b92fa42700cf35c71cce85812496b9efeeb2305c40fe3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-14
- **Último ato com data válida:** 2013-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-01-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2011-10-24** — Procedência (TPU 219)
> **2011-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2011-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-06-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-14T17:38:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-18T15:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-10T12:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-24T16:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-10-24T16:39:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-11-05T14:30:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-06-17T14:29:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-06-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-24T16:39:46.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-05-02T10:13:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9547](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9547)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8919ed922068575202b92fa42700cf35c71cce85812496b9efeeb2305c40fe3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-10-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-01-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-11-05 trata do assunto oficial «Fiscalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:31\.167619102Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-06\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d8919ed922068575202b92fa42700cf35c71cce85812496b9efeeb2305c40fe3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00025686920158130278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172921/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9547
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / Vara Única da comarca de Grão-Mogol
- [TJPA — 00003858820158140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690428/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJMS — 00002515120248120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545908/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / Vara Única
- [TJAM — 00000113920158045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529288/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- [TJPB — 00007192420118150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJAM — 00000056620138044500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA
- [TJPA — 00003506920028140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJPI — 00001909320048180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 2ª VARA DE ESPERANTINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123279420108190042 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Fiscalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PETROPOLIS 4 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2013-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d8919ed922068575202b92fa42700cf35c71cce85812496b9efeeb2305c40fe3
- **SHA-256 do comentário:** 70577d5d2e24abf79a2cf669ea1e786dd7ed2290990dce2974211c5f8cf22d09