# Registro público: TRF2 — 50020244920214025120 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830352.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af4b692c1308a5d04a024d45aeddaf3158a1dece9f41bb61af9113581def81cc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12 - **Último ato com data válida:** 2023-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2023-11-30** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-23** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-05-25** — Petição (TPU 85) > **2023-05-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2023-04-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-20** — Petição (TPU 85) > **2023-03-10** — Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (TPU 11377) > **2023-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-12T15:40:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2023-03-20T16:30:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-05-25T16:19:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]} - 2023-08-23T15:51:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-12-06T20:16:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-01-12T15:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-06T16:35:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-10-06T16:43:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-28T19:44:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-10T17:07:12.000Z — Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (TPU 11377) - 2023-04-13T18:33:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-12T11:27:13.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-06-02T11:16:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-21T11:22:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-29T15:12:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-30T10:46:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) - [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502) - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-12 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-10 — Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-25 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-06 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:58:55\.354000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210315154115 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af4b692c1308a5d04a024d45aeddaf3158a1dece9f41bb61af9113581def81cc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50696256620204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441293/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10502, 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJPE — 00000215620228173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694483/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10502, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - [TJPE — 00000077920218172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440210/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10502, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TRF2 — 50095446020214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844040/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu - [TRF2 — 50094796520214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838098/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu - [TJAP — 00032526020228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162486/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJDFT — 00245846820148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJRO — 70052438820178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1 - **SHA-256 do registro documental:** af4b692c1308a5d04a024d45aeddaf3158a1dece9f41bb61af9113581def81cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7 - **SHA-256 do registro documental:** af4b692c1308a5d04a024d45aeddaf3158a1dece9f41bb61af9113581def81cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** af4b692c1308a5d04a024d45aeddaf3158a1dece9f41bb61af9113581def81cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)