# Registro público: TJPR — 00361639120198160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830375/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830375.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5af69738e1056d2deac7fda221a831579630024f53d0781146a26c8b58537c3b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-09 - **Último ato com data válida:** 2020-07-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-03** — Petição (TPU 85) > **2019-09-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-09-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-09-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-09-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-09-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão / Resolução | Cláusula Penal | Perdas e Danos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-09T16:28:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-09T16:45:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-09T16:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-09T16:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-10T22:21:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2019-06-13T12:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2019-09-03T13:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-03T13:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-03T13:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-03T13:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-03T13:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-03T16:26:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2019-05-09T16:12:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-09T16:28:21.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-05-20T00:20:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-05-20T00:25:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-09-02T18:24:16.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2019-09-14T00:09:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-09-14T00:09:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-09-14T00:09:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-09-14T00:09:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-09-14T00:10:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-07T18:55:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-07T18:55:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582) - [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700) - [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-02 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-09-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-09-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-10-03 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2019-09-02 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-07 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:48\.689721865Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190509162821 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5af69738e1056d2deac7fda221a831579630024f53d0781146a26c8b58537c3b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00152387720198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539118/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10582, 7698, 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - [TJPR — 00000235220228160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737392/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582, 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO - [TJCE — 30032492820248060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214159/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582, 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJES — 00001297120178080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398706/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582, 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA - [TJMT — 00001624220128110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845208/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJDFT — 00048280720138070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2? VARA C?VEL DO GAMA - [TJPR — 00361578420198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7698, 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJDFT — 00381087520138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757532/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 23? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um contrato de prestação de serviço prevê multa de 20% sobre o valor total caso uma das partes desista antes do prazo. Essa multa, ajustada previamente pelas próprias partes para o caso de descumprimento, é a cláusula penal — uma forma de já deixar acertado, desde a assinatura, quanto custará o inadimplemento, sem depender de discussão posterior sobre o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** clausula, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f43acd01ffde14c138f82ab014aff89418e43549e258ce61b72f6ae03aa7fc5 - **SHA-256 do registro documental:** 5af69738e1056d2deac7fda221a831579630024f53d0781146a26c8b58537c3b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F) ### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** danos, perdas - **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef - **SHA-256 do registro documental:** 5af69738e1056d2deac7fda221a831579630024f53d0781146a26c8b58537c3b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)