{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28304,"origem":"stj","sha256_origem":"bd7773a756abcb4d246ace506dff15bd2596153b539025f100b4f2e3bf082b57","registro_original":{"id_fonte":"000840052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174357","numero_registro":"202203904911","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA.\nALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nDESCABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE A CORTE LOCAL\nANALISE A MATÉRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM FEITOS DIVERSOS:\nVIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte local não analisou o mérito da tese principal desta\nimpetração, razão pela qual se mostra incabível o exame da questão,\nde forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2. Ainda que a tese em comento não tenha sido alegada nos diversos\nrecursos interpostos nas instâncias ordinárias e extraordinárias\n(apelação, recurso extraordinário, recurso especial, agravo em\nrecurso especial, agravo regimental, embargos de declaração,\nembargos de divergência e novo agravo regimental), a oportunidade de\nalegá-los exauriu-se, em razão da incidência do instituto da\npreclusão - mormente na hipótese, em que não foram narradas\nquaisquer alterações fático-processuais na origem. Vale dizer: \"[a]\njurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo\npenal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas\nà preclusão\" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO,\nSexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016).\n3. No caso, a sentença foi proferida em 12/08/2019 e somente quase\ntrês anos depois de sua prolação a Defesa arguiu a referida nulidade\nperante o Tribunal local, após já apresentada a apelação e os\nrecursos dirigidos à Jurisdição Extraordinária. Nesse sentido,\nparece evidente a alegação de nulidade de algibeira, \"aquela que,\npodendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência\ndo vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor\nconveniência futura\" (AgRg no AREsp n. 2.106.665/SP, relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n10/8/2022). Tal prática é amplamente rechaçada pela jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n4. Quanto à cadeia de custódia, a jurisprudência das Cortes de\nVértice é firme no sentido de que a decretação da nulidade também\nnão dispensa a demonstração do efetivo prejuízo causado à Parte, o\nque, aparentemente, não foi evidenciado pela Defesa. Outrossim, o\nexame da nulidade arguida pela Defesa, sobretudo diante da ausência\nde qualquer manifestação da Jurisdição Ordinária sobre o tema,\ndemandaria incursão aprofundada no caderno de provas, providência de\ntodo incompatível com a via do writ.\n5. O laudo pericial impugnado pela Defesa teria sido confeccionado\nem 2015, muito antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n.\n13.964/2019 que inseriu as disposições sobre a cadeia de custódia no\nCódigo de Processo Penal. Assim, em respeito ao princípio tempus\nregit actum, aparentemente, nem seria \"possível se falar em quebra\nda cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que\nnão existiam à época\" (AgRg no HC n. 739.866/RJ, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe\nde 10/10/2022; sem grifos no original).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-MT, <>-MG,\n <>-RS, <>-RJ,\n <>-MG, <>-SC\n(FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM FEITOS DIVERSOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE\nLEALDADE PROCESSUAL)\n STJ - <>-SP\n(NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n STJ - <>-SP, <>-MA,\n <>-SP,\n <>-RS\n STF - [[RCL-AGR 46835]]\n(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n STF - [[HC-AGR 132149]], [[HC-AGR 184709]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"776a0d2f8239a9072df60da5121d7c68c05cd008d02e8ee4350710220abecab6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}