# Registro público: TJSC — 00012408920078240016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Capinzal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9773d1e859930514495a450f28844f83a2704761864d489938a75477b16190b5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 154 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-17 - **Último ato com data válida:** 2020-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-05** — Documento (TPU 581) > **2019-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-24** — Documento (TPU 581) > **2019-10-24** — Petição (TPU 85) > **2019-10-14** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-14** — Documento (TPU 581) > **2019-10-14** — Documento (TPU 581) > **2019-10-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-10-08** — Petição (TPU 85) > **2019-10-08** — Documento (TPU 581) > **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-05T18:00:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-05T18:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-17T14:58:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-24T11:25:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-10-24T07:50:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-14T16:38:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2019-10-14T13:54:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-14T09:02:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-14T09:02:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-08T12:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-08T07:19:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-08T07:19:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-10-07T03:27:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T14:55:52.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-09-27T14:50:36.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-09-27T14:36:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T14:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-27T14:32:22.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-09-26T17:26:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T17:18:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T17:17:12.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2013-09-25T17:10:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-09-25T16:07:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-24T13:25:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-23T13:43:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-09-23T13:17:17.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-19T16:49:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-19T13:32:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-16T16:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-16T15:52:53.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-15T14:59:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-15T14:58:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-24T16:34:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-24T14:43:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-23T13:15:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-11T13:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-21T17:12:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-03-20T14:16:11.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-19T18:09:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-12T14:26:52.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830488.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-04-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2019-09-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-14 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T02:16:17\.753000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070417000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9773d1e859930514495a450f28844f83a2704761864d489938a75477b16190b5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00030861020088240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831445/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00009506920108240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJSC — 00016342320128240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 9773d1e859930514495a450f28844f83a2704761864d489938a75477b16190b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9773d1e859930514495a450f28844f83a2704761864d489938a75477b16190b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)