# Registro público: TJSE — 00000650920168250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38d8d4ba099dbc814aa8399418a14b905bf63b6472f45506065d26a91850ce08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-31
- **Último ato com data válida:** 2019-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-12T00:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-30T12:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-22T09:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-20T16:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-25T08:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-27T09:14:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2018-07-17T13:33:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2018-05-16T10:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-06T14:10:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-04-02T16:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-05T14:19:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-09-08T08:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-04T21:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-04T13:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-10T18:18:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-06-18T18:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-08T09:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2019-05-04T01:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-03T12:18:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-03T12:13:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-03T11:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-12T12:36:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-12T00:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-07T16:08:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-07T16:07:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-14T12:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-09T01:27:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-27T09:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-02T13:42:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-29T19:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-29T01:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-16T09:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-16T09:03:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-16T09:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-16T09:02:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-01T11:25:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-22T17:16:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-20T09:09:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-05T13:37:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-12T11:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2017-07-10 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-06 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-17 — Audiência; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-27 — Audiência; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-31 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T16:36:33\.448000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160331120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38d8d4ba099dbc814aa8399418a14b905bf63b6472f45506065d26a91850ce08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002295220218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMT — 00002227820208110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJMS — 00000172020238120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279828/) — classe: Avaliação para atestar dependência de drogas; referências coincidentes: 3417, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Avaliação para atestar dependência de drogas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 1ª Vara Criminal
- [TJSE — 00001091120158250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJPE — 00000259820068171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJSP — 00012135720158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 01437731320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00049621320178090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 38d8d4ba099dbc814aa8399418a14b905bf63b6472f45506065d26a91850ce08
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)