{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28308,"origem":"stj","sha256_origem":"945813d3ece019449d3694ad4a96ecc9bfef403f18852137924e799c403208d2","registro_original":{"id_fonte":"000840056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791236","numero_registro":"202203959095","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN\nPEJUS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR O AUMENTO PELO FATO\nDE O CRIME DE FURTO TER SIDO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E\nUTILIZAR TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE.\nSANÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. LEGALIDADE.\nPRECEDENTES. ORDEM DE  HABEAS CORPUS  DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Especial Repetitivo n. 1.890.981/SP (Tema n. 1.087),\nfixou a tese de que \"a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155\ndo Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não\nincide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)\". Não\nobstante, conforme expressa ressalva contida no voto condutor do\nacórdão, é possível que o Órgão Judiciário, com base nas\ncircunstâncias do caso concreto, fundamente a exasperação da pena na\nprimeira fase da dosimetria em razão de o delito ter sido cometido\ndurante o repouso noturno.\n2. Desse modo, não é vedado ao Tribunal, em recurso exclusivo da\ndefesa, afastar a majorante do crime de furto cometido durante o\nrepouso noturno e, em seguida, com base nas circunstâncias do caso\nconcreto - delito cometido durante a madrugada, por volta de\n02h10min -, considerar esse fato para o recrudescimento da pena\nbasilar, desde que, ao final, a sanção penal não ultrapasse o\nquantum fixado na sentença e o regime prisional inicial não seja\nalterado, como ocorreu na hipótese. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 729483>>-PI\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 670955>>-SP, <<AgRg no HC 675240>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1867201>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d7859dd23fab558aa67baa00e858335f9967a3b8d91a932928c24a2912ecc04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}