# Registro público: TRF2 — 50000283820194025006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Serra
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cce0dff258a5ba7d51e698819c05e9e53761bcfed9a1f689db91b8b3cb21f5c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10
- **Último ato com data válida:** 2019-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-26** — Incompetência (TPU 371)
> **2019-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-04** — Antecipação de tutela (TPU 785)
> **2019-01-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T13:47:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-04T14:27:06.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2019-08-05T14:46:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-26T18:39:16.000Z — Incompetência (TPU 371)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cce0dff258a5ba7d51e698819c05e9e53761bcfed9a1f689db91b8b3cb21f5c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-04 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-26 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T19:39:21\.926000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190110134709
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cce0dff258a5ba7d51e698819c05e9e53761bcfed9a1f689db91b8b3cb21f5c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000079420208172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1416589/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Serra / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TRF2 — 50082090920204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962198/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Serra / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJPI — 00002440720158180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951955/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Serra / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TRF2 — 50008778520214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849308/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Serra / 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TRF2 — 50165320620214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846186/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Serra / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TJPI — 00001478120198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262247/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Serra / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJPI — 00000726520158180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2561287/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Serra / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJAP — 00055100620188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967020/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Serra / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f34e90417ca11ea209f490b8115f81c4f6a4d8f63c459b94f6c5b946e66d966
- **SHA-256 do registro documental:** cce0dff258a5ba7d51e698819c05e9e53761bcfed9a1f689db91b8b3cb21f5c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9559058c5828bd55a2b6a66121a191f306827303198179c5bf7b063a7898b3c
- **SHA-256 do registro documental:** cce0dff258a5ba7d51e698819c05e9e53761bcfed9a1f689db91b8b3cb21f5c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50000283820194025006 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Serra”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Incompetência”, em 2019-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cce0dff258a5ba7d51e698819c05e9e53761bcfed9a1f689db91b8b3cb21f5c8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cce0dff258a5ba7d51e698819c05e9e53761bcfed9a1f689db91b8b3cb21f5c8
- **SHA-256 do comentário:** 6dc0412463ed1c7dd12e6f57efd9ea2940a567ac59d84c4ac5c57d1f53140c82