{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2831,"origem":"stj","sha256_origem":"9be8649f4c90d727b4b8a703cecb437d5fdc5a980e2deecdf671773bfb5e33aa","registro_original":{"id_fonte":"000815889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735518","numero_registro":"202201065281","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE\nPRIMÁRIA E MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADOS SEM\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO DOMICILIAR COM MEDIDAS CAUTELARES\nDE CONTROLE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. Caso em que o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva da\npaciente em razão das circunstâncias concretas do momento da prisão,\ncomo a apreensão 1,690 kg de skunk, 3g de maconha, folhas e muda de\npés de maconha, equipamento material para o cultivo, uma arma de\nuso permitido e 06 munições intactas, contexto fático que evidencia\nperigo à ordem pública.\n4. Porém, no particular, a defesa comprovou que a acusada é mãe de\ncriança menor de 12 anos de idade. Ademais, o crime, em tese, a ela\nimputado, não envolveu violência ou grave ameaça. Constata-se,\nainda, que ela não possui antecedentes criminais. É legítimo,\nportanto, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal\nFederal no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP,\nsubstituir a sua prisão preventiva pela domiciliar, com medidas\ncautelares adicionais de controle, com espeque nos arts. 318, V e\n318-A, II, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A INC:00002\n        ART:0318B"],"jurisprudencia_citada":"(EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS -\nPRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STF - [[HC 130708]]-SP\n(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS -\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nDROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<HC 626775>>-PR,\n         <<HC 487629>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44a5feae8f4acf7437f2424b76299cf7216f20029089e3ec3e8881cbdf3fc5c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}