{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28310,"origem":"stj","sha256_origem":"83bc285306c2fa527574ea5cff459c98e6322dfaec886d6e0bd9d567d08072ab","registro_original":{"id_fonte":"000840063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1642027","numero_registro":"202000023598","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA  O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem\ndelimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de\nmodo a não se falar na necessidade de reexame do arcabouço\nfático-probatório dos autos. Aplicar-se-ia a Súmula n. 7 desta Corte\ncaso houvesse controvérsia relevante em torno dos fatos ou se\nimperiosa fosse a revisão probatória, para a confirmação do que foi\nrelatado pela Corte de origem.\n2. Diante dos fatos narrados, está configurada a vontade de agir do\nrespectivo art. 215-A do Código Penal, o qual pune com pena mais\nbranda o ato descrito - praticado sem violência ou grave ameaça\ncontra a ofendida -, motivo pelo qual a aplicação retroativa é\nmedida que se impõe. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra.\nMinistra Laurita Vaz dando provimento ao agravo regimental, e do\nvoto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro negando-lhe\nprovimento, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Laurita\nVaz. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00213 ART:0215A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faf7b24124584fcda4eb954f6644a51db7663078e85471fb0ff36c34be5d6855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}