{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28314,"origem":"stj","sha256_origem":"94231850ce648c503763ab26730bec2f0b89a505e265c1b8882fb5824ef26895","registro_original":{"id_fonte":"000840145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166443","numero_registro":"202201842788","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DOS\nTRIBUNAIS. ART. 96, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIMENTO\nINTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO POSTERIOR À LEI N.\n12.234/2010. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA.\nIMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Conforme o art. 96, I, a, da Constituição Federal, compete\nprivativamente aos Tribunais dispor sobre a competência para o\nfuncionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais.\n2. \"Tendo o fato delituoso ocorrido após a publicação da Lei\n12.234/2010, não é possível, em nenhuma hipótese, ter por termo\ninicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do art.\n110, § 1º, do CP\" (AgRg no HC n. 603.067/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art96","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00096 INC:00001 LET:A","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00110 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA)\n   STJ - <<AgRg no HC 603067>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c907a063bfb036407d9ab56f8701f87c9e1b2f3318944c7f84c5b3a3b0122b95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}