# Registro público: TRT3 — 00000785420145030176

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 955485e5c91ea3ae3a46035166d0fc5eb4393b2cf2413ff7d3cfa2ee486c0c5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2018-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-01-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-28** — Provisório (TPU 245)
> **2014-08-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-08-26** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-08-26** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-20T16:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-20T15:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-20T15:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2018-01-04T12:46:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-04T12:45:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-12-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-28T16:01:11.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-05T08:40:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-20T16:01:47.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2014-05-20T15:54:57.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2014-05-20T15:44:14.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/955485e5c91ea3ae3a46035166d0fc5eb4393b2cf2413ff7d3cfa2ee486c0c5d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-06-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-26 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-04-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-06 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-26 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-08-26 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:31:40\.392529325Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 955485e5c91ea3ae3a46035166d0fc5eb4393b2cf2413ff7d3cfa2ee486c0c5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00007949620115040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13996, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000643420225050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT13 — 00002295620215130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13996, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT9 — 00000366720145090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13996, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00241017120185240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13996, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00001195720115020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13996, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000357520205130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** 955485e5c91ea3ae3a46035166d0fc5eb4393b2cf2413ff7d3cfa2ee486c0c5d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000785420145030176 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2018-01-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/955485e5c91ea3ae3a46035166d0fc5eb4393b2cf2413ff7d3cfa2ee486c0c5d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 955485e5c91ea3ae3a46035166d0fc5eb4393b2cf2413ff7d3cfa2ee486c0c5d
- **SHA-256 do comentário:** 99da5dbf5db079970f573bf426e775794dce2d6286b6991edf5dd0cd158b2ada