{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28315,"origem":"stj","sha256_origem":"469f4aeedbd92b2bc01f6ba91759f42fb2148ba52f8d4f34a84331154d24dbad","registro_original":{"id_fonte":"000840149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741760","numero_registro":"202201421398","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE\nEXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO.\nPREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.\n1. O julgamento superveniente do recurso de apelação pelo Tribunal\nde origem é circunstância que prejudica a análise do writ que alega\nexcesso de prazo visando o relaxamento da prisão preventiva.\n2. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas\nde uma ponderação do julgador, observando os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as\npeculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento\ninjustificado da prestação jurisdicional.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO\nSUPERVENIENTE DA APELAÇÃO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 674052>>-SP, <<AgRg no HC 616849>>-SP\n(CONSIDERAÇÕES - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO -  TOTAL\nDA PENA APLICADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 755244>>-RS, <<AgRg no HC 728450>>-SP\n(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 626528>>-CE, <<HC 610097>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3abbd831a861425a126f4f0662e381c962ff97cc0136dcca17bec154bcd776b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}