{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28316,"origem":"stj","sha256_origem":"16f9d90b58fa2f2d134fa5ef1cb979c31c1cee1afcb497a4928e471cb5929da3","registro_original":{"id_fonte":"000840150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167831","numero_registro":"202202179905","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nDENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA INCLUSÃO DO ART. 171, § 5º, DO CP, PELA\nLEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE.\n1. Nos autos do HC n. 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte\nSuperior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a\nexigência de representação da vítima - como condição de\nprocedibilidade do crime de estelionato -, não alcança os processos\nem que oferecida denúncia antes da inclusão do art. 171, § 5º, ao\nCódigo Penal, pela Lei n. 13.964/2019, como no caso em questão, em\nque a peça acusatória foi oferecida em 13/8/2018. Precedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - ART. 171, § 5º, DO CP - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP, <<AgRg no HC 625333>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1912568>>-SP, <<AgRg no REsp 1905897>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5345c7953df0a27436ef5615b5519ee1a285ac4d16b1a633e6d4602ff39f1d94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}