# Registro público: TRF6 — 00231342020124013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f819441852b84f81bb0b9de76f48943745e51c03de42f4e67cf7ed2916a9494

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-01
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-01T18:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-08-01T19:20:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-02T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-01-09T15:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-15T15:16:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-31T17:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-18T12:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-19T09:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-19T10:52:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-11T15:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-14T18:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-07T16:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T16:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T18:12:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-16T14:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-16T14:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T18:12:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-16T14:39:46.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2013-08-02T10:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-09T17:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-15T15:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-31T17:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-02T10:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-02T12:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T16:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-24T16:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T15:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-11T15:49:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-03T11:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T14:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f819441852b84f81bb0b9de76f48943745e51c03de42f4e67cf7ed2916a9494.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:44\.230575430Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-08\-01T14:43:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f819441852b84f81bb0b9de76f48943745e51c03de42f4e67cf7ed2916a9494

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00231342020124013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 06”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f819441852b84f81bb0b9de76f48943745e51c03de42f4e67cf7ed2916a9494.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f819441852b84f81bb0b9de76f48943745e51c03de42f4e67cf7ed2916a9494
- **SHA-256 do comentário:** 8e5e769a4065ed26bf344e5f18faaa28fb23970916f2cf375a8988728c5d5737