{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28317,"origem":"stj","sha256_origem":"00cf3d668e8e1fa75ab1c165f5351668d8841692eb954478cb20d81d0333b623","registro_original":{"id_fonte":"000840151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777170","numero_registro":"202203249372","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO\nDE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\n1. Considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a\nexistência da necessária justa causa para a efetivação da medida\ninvasiva, não sendo razoável considerar que a fuga do acusado, ao\navistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na\nexcepcionalidade.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido\nde que \"A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de\ndrogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós,\nnão configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no\ndomicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação\njudicial\" (RHC n. 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).\n3. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa\ncausa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a\nilegalidade da prova, bem como das provas dela derivadas, inclusive\na busca e apreensão domiciliar, nos termos do art. 157, caput e §\n1º, do CPP.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FALTA DE FUNDADAS\nRAZÕES - DENÚNCIA ANÔNIMA - FUGA DO ACUSADO)\n   STJ - <<RHC 89853>>-SP, <<HC 598051>>-SP, <<HC 628371>>-SC,\n         <<AgRg no HC 692664>>-RS, <<AgRg no HC 755108>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9f2fb7260722b11f34a1c8c8ec7aecb2814b2d78846478ff6d712f41718824d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}