{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28318,"origem":"stj","sha256_origem":"82b16fb950b5a5fc1b69e2f40b97fbb5608e70725bc9324af70a12516ecaadc7","registro_original":{"id_fonte":"000840152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758283","numero_registro":"202202279510","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO\nEXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nFISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO.\n1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a\nrealização de trabalho externo deve ser compatível com a\nfiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução\nPenal, o que, segundo a Corte a quo, não seria viável com a\nampliação da zona de monitoramento.\n2. Não preenchidos os requisitos legais, a revisão da referida\nconclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos,\no que é inviável na estreita via do habeas corpus.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30db63f618416d2c3914f37f7a89e87dcc8936c73b4a1751a6cefa5999e0ddd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}