# Registro público: TJRS — 00362117320088210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7aed96b4ecae8c663311a37f0bb82398aee57f3acb8ee65abed9a8ffced36e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-22 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-02-22T15:02:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-08-01T11:27:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-01-13T14:00:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-01-25T13:56:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-19T13:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-19T12:07:29.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2008-03-07T10:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-12T10:55:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-27T15:37:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-17T10:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-11T17:02:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-13T13:59:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-28T16:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-28T16:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-08T15:04:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-19T11:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-19T14:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-19T12:11:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-18T15:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-11T16:38:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-07T10:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-07T10:12:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-05T15:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-05T15:55:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-05T15:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-07T12:58:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-08-07T13:27:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:15:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-19 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:20\.929879436Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080222000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7aed96b4ecae8c663311a37f0bb82398aee57f3acb8ee65abed9a8ffced36e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00680318620038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJMG — 45571193020088130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 00283908420188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00359509320178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 00360452620178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJGO — 00201138320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJAL — 08040129220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMT — 00003461720188110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b7aed96b4ecae8c663311a37f0bb82398aee57f3acb8ee65abed9a8ffced36e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)