# Registro público: TRF5 — 05031689020204058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831847/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831847.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7537449b4efcbdff810b6da2522f38a8fe707ea6941c581cfa9bb8cbfd894fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-06 - **Último ato com data válida:** 2022-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-09-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2021-09-20** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2021-09-13** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-07-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-04-28** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2021-04-28** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-02-25** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2021-02-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-02-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-02-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-06T08:58:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-11-13T05:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-12-03T13:21:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-02-05T11:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-11-24T11:20:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-02-13T07:40:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-02-17T11:03:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-02-25T13:31:11.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-04-28T10:41:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-04-28T17:29:08.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2021-07-28T15:19:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-09-13T11:02:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-09-20T13:34:12.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2021-09-20T19:49:06.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2022-08-03T09:31:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-09-06T14:50:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-20 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-08-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-11-24 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-02-13 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-02-17 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:43\.523000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201106000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f7537449b4efcbdff810b6da2522f38a8fe707ea6941c581cfa9bb8cbfd894fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05391572620214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159713/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05002757020204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838311/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF2 — 00023857520184025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820032/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF5 — 05392245920194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159621/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00100481220174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818255/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 50065376320204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818137/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJPR — 00000154720168160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988940/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO - [TRF4 — 50005493120194047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Joaçaba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** f7537449b4efcbdff810b6da2522f38a8fe707ea6941c581cfa9bb8cbfd894fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** f7537449b4efcbdff810b6da2522f38a8fe707ea6941c581cfa9bb8cbfd894fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** f7537449b4efcbdff810b6da2522f38a8fe707ea6941c581cfa9bb8cbfd894fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** f7537449b4efcbdff810b6da2522f38a8fe707ea6941c581cfa9bb8cbfd894fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)