# Registro público: TJCE — 30017577720248060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85bead10074194690a825cb4c642b695a76c8d4f524058a3c42fb0ace433290c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-19** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-24** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2024-07-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-07-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos da Personalidade | Capacidade | Curadoria dos bens do ausente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-23T11:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-23T11:50:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-17T01:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-24T14:18:23.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2024-08-19T14:23:38.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2024-07-24T15:30:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7949)
- [Outros processos do assunto TPU 9541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9541)
- [Outros processos do assunto TPU 9542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85bead10074194690a825cb4c642b695a76c8d4f524058a3c42fb0ace433290c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos da Personalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Capacidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Curadoria dos bens do ausente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-24 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-19 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:39\.682495833Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240723000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85bead10074194690a825cb4c642b695a76c8d4f524058a3c42fb0ace433290c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003013520178110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637409/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9541, 9542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Segunda Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJAM — 00000221320178046101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820163/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 9542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ
- [TJMA — 00002571920038100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784427/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 9542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJRN — 00172463320128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5514064/) — classe: Declaração de Ausência; referências coincidentes: 9542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Declaração de Ausência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 6ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000095420128046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472010/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 9542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Arrolamento de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJPA — 00003656820168140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441336/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 9542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJPA — 00003648320168140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415257/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 9542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJMA — 00002334020178100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374811/) — classe: Declaração de Ausência; referências coincidentes: 9542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Declaração de Ausência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30017577720248060071 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Direitos da Personalidade | Capacidade | Curadoria dos bens do ausente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2024-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: [CPC, arts. 300 e 303](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 85bead10074194690a825cb4c642b695a76c8d4f524058a3c42fb0ace433290c
- **SHA-256 do comentário:** 07f58cc0b46e901e2e9622270deb6b2e1d0845d89a274d6acc26832b40711fe7