{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28319,"origem":"stj","sha256_origem":"340387e3cc9664f5ac70e516b542f9bafe43404578fe0b53ce61590d88931065","registro_original":{"id_fonte":"000840153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786430","numero_registro":"202203738873","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n691 DO  STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Verifica-se da decisão que indeferiu a liminar do writ, na\norigem, que o Juízo a quo fundamentou a prisão preventiva no fato de\no agravante integrar associação criminosa voltada para o tráfico de\nentorpecentes, o que denota a gravidade concreta da conduta.\n3. Nesse contexto, a prisão preventiva foi justificada em elementos\nconcretos dos autos, estando em consonância com a orientação desta\nCorte no sentido de que \"a necessidade de se interromper ou diminuir\na atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma,\nHC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).\nNesse sentido: RHC n. 139.545/SC, relator Ministro Antônio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 26/3/2021.\n4. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do\nóbice da Súmula n. 691 do STF, visto que houve fundamento válido\npara o indeferimento do pedido liminar na origem.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STJ - <<RHC 139545>>-SC\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PENA FUTURA)\n   STJ - <<AgRg no HC 746279>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b1eb2ced1388585c19849c367fe599983e74eb18a06b9a17a7553417de21ae9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}