{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28320,"origem":"stj","sha256_origem":"8a3bad880266bc003f2486242b575819924e893c579ad73ecca725de0a408ce0","registro_original":{"id_fonte":"000840154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777985","numero_registro":"202203286531","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nREITERAÇÃO DELITIVA. ALTERAÇÃO DA CENA DO CRIME. LEGÍTIMA DEFESA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DE\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.\n1. Não se detecta manifesta ilegalidade quando apresentada\nfundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva,\nevidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio duplamente\nqualificado, praticado em via movimentada, por delegado de polícia,\nque deveria proteger a sociedade contra ilícitos. Também indicada a\nreiteração delitiva, bem como a informação de que o agravante teria\nalterado a cena do crime.\n2. A questão referente à ocorrência de legítima defesa, além de\ndemandar o exame fático-probatório dos autos, não deve ser conhecida\npois não foi suscitada nas razões do writ, caracterizando-se como\nindevida inovação recursal.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª\nT. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador\nconvocado do TJ/PE) - DJe 11/9/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. -\nunânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/3/2015.\n4. Agravo regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7401225f44dfef09773e33a9526cd4fa78a2006f30db2f208df0adaa7938aa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}