# Registro público: TJPR — 00402171320198160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5fdbe3115c8a0f4654577577d3aa5b31c2e3f36e77cd93444824d30595f4c97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-02-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-06** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-13T16:59:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-14T13:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-14T13:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-14T21:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-07-12T15:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T16:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-09-17T16:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-17T16:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-19T18:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-21T15:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-24T12:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-29T12:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-03T13:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-05T15:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-07T16:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-07T16:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-13T14:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-13T16:59:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-05-25T00:07:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-17T14:46:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-12T14:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-12T15:13:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-07-12T15:15:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-12T15:19:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-12T15:19:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-12T17:25:28.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-17T16:41:32.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-17T16:42:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-18T12:48:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-19T18:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-24T17:42:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-24T17:44:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-27T10:38:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-27T15:48:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-03T13:01:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-06T16:16:34.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-02-10T17:12:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-10T17:12:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-10T17:26:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-02-12T14:39:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832066.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5fdbe3115c8a0f4654577577d3aa5b31c2e3f36e77cd93444824d30595f4c97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-06 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:06\.883271550Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190513165909
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5fdbe3115c8a0f4654577577d3aa5b31c2e3f36e77cd93444824d30595f4c97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00483635120108160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861453/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00865418320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202739/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo Interno Cível
- [TJES — 00002056420168080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311623/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJPR — 00385518320148160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851665/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00046440720188260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299070/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 02 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJSP — 00020076420198260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299039/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 02 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJSP — 00043950320208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299025/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJES — 00002050520068080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297379/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
- **SHA-256 do registro documental:** c5fdbe3115c8a0f4654577577d3aa5b31c2e3f36e77cd93444824d30595f4c97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00402171320198160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5fdbe3115c8a0f4654577577d3aa5b31c2e3f36e77cd93444824d30595f4c97.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c5fdbe3115c8a0f4654577577d3aa5b31c2e3f36e77cd93444824d30595f4c97
- **SHA-256 do comentário:** 3bedbc61654e6d5e11534841089a7bcfb5955dd0be4e1087c120d459e724ccc0