# Registro público: TJCE — 02001446120248060145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832088.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e057ea4abbab9f5463591bfde4de5ff11447c143c5403ad7b8d13afaeff398b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-18
- **Último ato com data válida:** 2025-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-05** — Mandado (TPU 985)
> **2024-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-23** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-04-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratos de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T19:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-20T09:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-16T19:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-30T08:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-01T12:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-12-20T09:39:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2024-11-05T13:18:37.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-04-18T17:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-25T19:40:04.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-05-21T18:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-23T10:41:39.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2025-01-16T19:09:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-18T17:41:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e057ea4abbab9f5463591bfde4de5ff11447c143c5403ad7b8d13afaeff398b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-23 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-25 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:43\.281366097Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240418000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e057ea4abbab9f5463591bfde4de5ff11447c143c5403ad7b8d13afaeff398b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02004802120238060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884124/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO / VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
- [TJCE — 02663102220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288639/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00594724520098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297185/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 02163457520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867884/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO / 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00575791920098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00321046320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMG — 00838226120128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520533/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00168003020168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495399/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02001446120248060145 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Contratos de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e057ea4abbab9f5463591bfde4de5ff11447c143c5403ad7b8d13afaeff398b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e057ea4abbab9f5463591bfde4de5ff11447c143c5403ad7b8d13afaeff398b
- **SHA-256 do comentário:** e6d9974f53e20a997678bb1e84f7f675d26702e9db053b91be12d33b0bcc3417