{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28321,"origem":"stj","sha256_origem":"273239f0fbebb0d26089df5494a6958220e7d38e305e47d57609787959b28a5b","registro_original":{"id_fonte":"000840155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173850","numero_registro":"202203744134","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESPROPORCIONALIDADE\nDA MEDIDA CAUTELAR. REGIME PRISIONAL EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTECIPADA NA VIA ELEITA.  AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que \"A\ndesproporcionalidade da constrição cautelar somente poderá ser\naferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação\nda análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime\nmenos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório,\nporque exige produção de prova, o que não é permitido no\nprocedimento do habeas corpus\". (AgRg no HC n. 725.221/SP, relator\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - EXAME ANTES\nDA DOSIMETRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 725221>>-SP, <<RHC 71563>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0033249510633759015ca002874df2cca7e1d25b02d352bb2b17ef711a7e1d01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}