# Registro público: TRT3 — 00000788420115030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832103/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832103.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bce3eaa01a67dadd42b77d57c809733725fc1379c337ebcbc8ce29bd646d2287 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 127 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-19 - **Último ato com data válida:** 2019-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-28** — Recebimento (TPU 977) > **2019-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-18** — Petição (TPU 85) > **2019-02-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratuais | Plano de Cargos e Salários | Promoção ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-13T09:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-01T01:40:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-21T02:12:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-21T02:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-19T11:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-02-19T09:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-18T14:25:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-18T14:21:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-02-14T05:55:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-14T05:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-14T02:45:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-14T02:45:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-14T01:35:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-12T14:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-02-12T10:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-07T00:46:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-06T04:03:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-06T04:03:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-04T12:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-02T03:49:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-02T03:49:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-01T17:59:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-31T10:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-23T09:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-23T00:55:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-11-22T00:40:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-11-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-16T16:39:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-06T05:15:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-06T05:15:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-05T12:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-05T09:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832103.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929) - [Outros processos do assunto TPU 13930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13930) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bce3eaa01a67dadd42b77d57c809733725fc1379c337ebcbc8ce29bd646d2287.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Plano de Cargos e Salários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2011-05-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2011-07-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2011-07-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2011-07-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2013-04-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2018-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-02-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-18 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/89` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-16 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-07-06 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-07-06 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:43:56\.017713816Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bce3eaa01a67dadd42b77d57c809733725fc1379c337ebcbc8ce29bd646d2287 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000327920145050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13929, 13930 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT22 — 00004900220255220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13929, 13930 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT1 — 00101859820155010073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929, 13930 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00006747020155020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929, 13930 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005693320125020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929, 13930 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT4 — 00008571220115040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929, 13930 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT17 — 00001045820265170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929, 13930 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00004809020105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929, 13930 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000788420115030006 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contratuais | Plano de Cargos e Salários | Promoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bce3eaa01a67dadd42b77d57c809733725fc1379c337ebcbc8ce29bd646d2287 - **SHA-256 do comentário:** 22c31e4133ebc6f3092a686f2fd39d57c5569d92193258ae9b7ec310a22c6074