# Registro público: TJCE — 00639855420078060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d95d462ac40da0d36dc87e3214ac5da8d6c87f566c31c8611e2879ae3d774522

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-21
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-30T19:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-10-21T14:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-09-24T13:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-20T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-27T13:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T17:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-28T15:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-04T04:34:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-10T12:27:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-08T05:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-11T16:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-13T09:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2024-04-03T11:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-28T00:15:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-11T17:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-30T09:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-08T14:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-06T00:11:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-24T15:37:17.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-03-26T10:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-08T00:06:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-10T12:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-09-13T16:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-22T16:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-03-22T09:45:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-24T11:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-08-27T12:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-23T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-08-22T09:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-08-05T12:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-23T11:54:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-28T08:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-09T08:22:04.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2007-08-21T16:46:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-10-23T14:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-28T10:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832379.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2009-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2014-03-27 para o assunto oficial «Liminar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-10 no assunto oficial «Liminar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01101783020078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833036/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00034904120168060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426622/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJCE — 07238899720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832078/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPB — 00006752920138152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJPA — 00003422120208140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159509/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE TAILÂNDIA
- [TJMT — 00003426320138110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159253/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TRT9 — 00000704320195090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA