# Registro público: TRE-SP — 06000122620196260176

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bdd219e29dc1a6c5366ca4554c191f0b9ea99c3113cd966fb2e58c56e823fd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-21** — Procedência (TPU 219)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T19:24:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-02-06T19:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-03-25T14:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-02-21T12:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-02-21T12:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-02-21T12:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-02-21T12:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-02-28T00:01:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-03-07T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-06-23T14:39:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2019-12-18T19:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-02-21T12:39:26.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-02-21T17:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-02-28T00:01:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-03-27T12:46:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-06-23T14:41:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}
- 2020-06-23T14:41:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14884", "nome": "176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 no assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00001602320136090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965657/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000257420256260124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102084/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 124 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 06000258420226260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100897/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-PA — 00000368820116140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ