# Registro público: TJSE — 00001493620168250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283242/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283242.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5d2f2e9b9a8187ca6cfd28bf64f1e5d3fef7a87f21617fb1b262764f3c0f597

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-26
- **Último ato com data válida:** 2018-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-13** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2016-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-12** —  (TPU )
> **2016-12-01** — Audiência (TPU 970)
> **2016-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-24** —  (TPU )
> **2016-11-04** —  (TPU )
> **2016-11-04** —  (TPU )
> **2016-09-21** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais | Injúria | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-01T09:36:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-08-19T13:05:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-05-04T13:02:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-12-12T12:01:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-24T15:24:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-04T16:05:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-04T16:05:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-21T10:59:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-25T09:22:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-17T14:38:23.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-08T08:28:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-24T14:51:54.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-06T10:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-03T11:23:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-03T11:23:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-13T10:31:08.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2016-12-12T12:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-24T08:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-31T12:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-31T12:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-29T09:06:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-23T15:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-23T15:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-23T09:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-17T14:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-16T08:27:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T08:22:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-04T13:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T10:57:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-24T12:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T08:21:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-18T14:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-18T14:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-17T11:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-16T08:47:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-12T12:56:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-12T09:06:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-26T10:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-26T08:41:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-05-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-19 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-12-01 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-13 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-03 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005962420168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJPE — 00000052720258172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982759/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJPE — 00000044220258172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832889/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJSE — 00027955320158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00006577920168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJPR — 00082501820158160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000173020208160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158318/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / PALOTINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00003427220188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Quarta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR