# Registro público: TJRO — 10004879020168220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283243/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 805ce35a2d6e0eb1c726aa783fbd1f43d01fdaea706b29b35a22388b3f36f1c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-15
- **Último ato com data válida:** 2021-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-24** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-27T09:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-26T10:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-25T08:28:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2016-10-21T09:18:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-01-23T12:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-20T09:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-20T08:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-14T17:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-19T10:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-26T11:30:34.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-10-21T09:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-17T13:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-15T00:10:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-09-20T08:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-18T11:50:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-17T12:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-17T13:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-01-25T08:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-17T13:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-15T00:10:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-27T09:39:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-05-24T11:08:17.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-26T08:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-11-07T11:09:58.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2017-01-25T08:27:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-12-19T10:03:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-05-24T11:28:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2016-07-28T12:54:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 06293515819988260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJPE — 00000278720048171070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJSP — 00015426820148260582](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO
- [TJSP — 00086473320118260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CRIMINAL DE COTIA
- [TJES — 00001406820128080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708523/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJPR — 00000124720148160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001401520238080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA - PANCAS
- [TJPR — 00000122320188160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705266/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL