# Registro público: TJSP — 00674793120058260100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-06-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283249/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283249.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e92153650376e4f20f4e4f578e2ca94bac025c1dd2b91bd8d1005a9bf5e643d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 335 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-23 - **Último ato com data válida:** 2022-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-27** — Documento (TPU 581) > **2022-10-27** — Documento (TPU 581) > **2022-10-27** — Documento (TPU 581) > **2022-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-09-12** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-09** — Remessa (TPU 123) > **2022-09-08** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-03** — Documento (TPU 581) > **2022-08-03** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-06-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2005-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2005-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-07-20T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-22T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-08-03T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-08-04T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2005-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-09-22T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2005-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-10-10T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-10-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2005-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-10-20T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2005-11-08T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-02-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-02-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 335 · parte 1 de 9. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283249.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 335 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/303` - 2022-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/304` - 2022-06-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/305` - 2022-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/306` - 2022-06-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/307` - 2022-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/308` - 2022-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/309` - 2022-07-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/310` - 2022-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/311` - 2022-08-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/312` - 2022-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/313` - 2022-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/315` - 2022-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/317` - 2022-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/318` - 2022-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/320` - 2022-10-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/321` - 2022-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/322` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-17 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/317` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T04:29:17\.128968806Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2005\-06\-23T16:02:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8e92153650376e4f20f4e4f578e2ca94bac025c1dd2b91bd8d1005a9bf5e643d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00187765120108260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284834/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 06 CIVEL DE CAMPINAS - [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00245502520118260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284720/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 06 CIVEL DE JUNDIAI - [TJSP — 08110684719968260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284314/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 39 CIVEL DE CENTRAL - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 6ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 8e92153650376e4f20f4e4f578e2ca94bac025c1dd2b91bd8d1005a9bf5e643d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)