# Registro público: TJCE — 02711657820238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832838/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832838.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ccf41f93b8611cda59f23204611368981df7fd91714814ae422182f8caac44c2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-23 - **Último ato com data válida:** 2025-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-19** — Documento (TPU 581) > **2025-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-18** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-17** — Documento (TPU 581) > **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-25** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-12T18:23:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-25T09:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-18T13:11:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-11-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-19T11:48:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-17T10:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-26T00:20:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-19T20:08:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-23T15:08:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-17T10:17:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-24T09:33:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-29T14:41:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-12T18:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-26T00:20:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-19T20:08:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-16T18:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-10-25T09:49:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-17T10:17:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-13T13:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-30T18:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-08T16:56:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-19T20:08:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-23T16:06:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-01-25T14:19:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-10-23T14:34:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2023-10-31T09:12:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-05-07T17:18:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-14T22:57:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-23T14:40:25.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-11-10T13:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-09T22:41:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-24T11:54:27.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-04-01T12:13:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-31T14:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-11-10T14:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-14T14:40:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-10-23T14:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832838.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccf41f93b8611cda59f23204611368981df7fd91714814ae422182f8caac44c2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:24:43\.469580561Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231023000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ccf41f93b8611cda59f23204611368981df7fd91714814ae422182f8caac44c2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02082427920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838915/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Coincidência literal — Órgão julgador: 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00500691020198060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531796/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA - [TJPI — 00002661620168180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305765/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ - [TJCE — 02009748520238060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840743/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA - [TJRN — 01000287520138200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305647/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA - [TJAP — 00065533620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296710/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08046833520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289978/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08046760920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 22 da Lei 9.514/1997 define o negócio pelo qual o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel de imóvel para garantia. O art. 23 determina que essa propriedade se constitui com o registro do contrato na matrícula. Assinatura sem ingresso registral não deve ser tratada como se já produzisse todos os efeitos reais contra terceiros. **Atribuição:** Rafael Toledo · O registro constitui a propriedade fiduciária - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** 608382382b6d3b3129271102cde61824c5e281123867c3478dcc5d47a5ea2d5c - **SHA-256 do registro documental:** ccf41f93b8611cda59f23204611368981df7fd91714814ae422182f8caac44c2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02711657820238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Propriedade Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ccf41f93b8611cda59f23204611368981df7fd91714814ae422182f8caac44c2 - **SHA-256 do comentário:** c93adc2dbe396d3f62cd45a0d78ad22e9033e385bd97344bb0b3e9687ed42393