# Registro público: STJ — 00000285920178260555

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283285/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fe42511bb96b65cd8c167debf0c5504b24d6d4cafb1ea17bc4e780550280543

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-05T14:30:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-05T15:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-05T15:08:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-20T17:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-12-21T15:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-13T18:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-20T15:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-21T17:57:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-02-22T15:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-06T16:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-23T08:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-23T08:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-23T08:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-05T08:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-05T15:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-12T07:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T16:20:43.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-02-15T06:14:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T13:54:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-15T06:26:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-27T13:48:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-28T06:14:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-23T17:41:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-02T12:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-03T05:40:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-19T13:41:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-19T13:41:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-12-20T17:17:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-14T18:58:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-20T15:59:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-21T17:57:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-14T19:13:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-27T19:27:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-02T14:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-02T19:33:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-06T16:54:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-22T11:27:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-22T13:02:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-24T12:34:12.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2020-04-24T12:53:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00182551920188090173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766461/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Vara Judicial
- [TJMS — 00002083820248120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766449/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Vara Única
- [TJGO — 00181731320188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJAP — 00025643220218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766205/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJGO — 00182407620128090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª Vara Criminal
- [TJPE — 00000282720148170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765600/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [STJ — 00003936220233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765567/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJMA — 00001953620128100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS