# Registro público: TJAL — 00000886120228020349

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283306/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f94a6dff398efa6fc82e743b879d603e76b3e061787b9669060612c78a39050

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-19
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-01** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-19T09:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-19T09:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-19T09:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-19T09:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-19T09:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-19T09:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-22T09:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-19T09:06:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-18T13:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-13T14:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-18T14:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-13T14:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-25T11:23:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-30T13:55:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-28T12:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-19T09:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-19T09:03:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-30T13:53:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-08-28T12:14:13.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-07-14T15:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-28T11:06:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-30T11:15:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-31T12:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-29T12:51:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-11T19:53:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-06T14:43:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-22T19:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-29T23:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-25T13:18:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-27T13:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-30T19:29:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-28T13:34:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-06T13:46:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-01T19:17:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-14T11:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-29T08:31:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-29T08:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-29T08:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-29T08:29:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283306.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001480420248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPB — 00006255120188150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878081/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJES — 00001465520238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / 2ª VARA - IUNA
- [TJES — 00001464520248080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / 2ª VARA - GUACUI
- [TJPI — 00001793020198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJPI — 00001789020098180119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPI — 00001803920118180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPR — 00000144420218160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / COLOMBO - 1ª VARA CRIMINAL