{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28331,"origem":"stj","sha256_origem":"cc20c92aa02462d5dd9c031e7c78a4b9291318f45f03cffbb09180d9ed7ba8d7","registro_original":{"id_fonte":"000840247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801072","numero_registro":"202300346625","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do\nregimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os\nfundamentos da decisão impugnada, que indeferiu liminarmente a\npetição inicial do writ porque impetrado contra decisão unipessoal\npor membro do Tribunal de Justiça a quo, limitando-se a repisar a\nalegação de excesso de prazo na formação da culpa. Aplicação da\nSúmula n. 182/STJ.\n2. Não deve ser conhecido o presente writ, em hipótese na qual não\nhouve inauguração da competência desta Corte e nem foi constatada\nilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, já que para a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da\ncustódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses\nem que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal,\nnão requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a\nsatisfação do art. 492, I, \"e\", do Código de Processo Penal, o\nentendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à\ndecretação da medida extrema em um primeiro momento. Friso que o\ndecreto constritivo, mantido pela sentença condenatória, sequer foi\njuntado aos autos.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 503168>>-DF, <<AgRg no RHC 118447>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 171614]], [[HC-AgR 170091]]\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 525324>>-RS, <<AgRg no AREsp 1479068>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6a9890a964dbf0f07016288fc00671210a4db3be4ace2bae2c223beec829300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}