{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28333,"origem":"stj","sha256_origem":"b57a0830da4215617c43d29bd9935cb6025b165fe2f4a34070cb57c2513d9607","registro_original":{"id_fonte":"000840249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800088","numero_registro":"202300290828","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. ATOS\nPROCESSUAIS DEVIDAMENTE PRATICADOS PELO DEFENSOR DATIVO. RECEBIMENTO\nDO PROCESSO PELOS ADVOGADOS SUPERVENIENTEMENTE CONSTITUÍDOS NO\nESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS\nQUANTO AOS CRIMES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA NÃO VENTILADOS\nNO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL\nLIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS\nRESPECTIVAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A\nMATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Se as razões do recurso de apelação são oportunamente\nprotocoladas pelo Defensor Dativo, antes do pedido de habilitação\ndos novos patrocinadores constituídos pelo Condenado, concretiza-se\na preclusão do direito de arrazoar. Embora o novo mandato outorgado\nimporte na cessação da atuação do Dativo, os atuais Patronos recebem\no processo no estado em que se encontra.\n2. É certo que, na hipótese, de fato havia equívoco no\ncadastramento, desde o pedido de habilitação dos Advogados da\nconfiança do Réu ainda na instância singular, pois além dos novos\ncausídicos, o Dativo permaneceu nos assentos processuais como\npatrocinador da causa principal. Por outro lado, não há, como\nreconhecer nulidade por cerceamento de defesa. Tanto o Defensor\nDativo, quanto os Advogados constituídos, desde a outorga no novo\nmandato, vinham sendo devidamente comunicados dos atos processuais.\nAdemais, as razões do recurso especial foram tempestivamente\nprotocoladas pelo Dativo, e os novos Defensores constituídos não\napontaram deficiência técnica na petição (assim como igualmente não\nalegaram essa circunstância quanto às razões da apelação). Dessa\nforma, não há como presumir prejuízo à defesa do Agravante, motivo\npelo qual incide no caso a regra prevista no art. 563, do Código de\nProcesso Penal - a positivação do dogma fundamental da disciplina\ndas nulidades -, de que o reconhecimento de vício que enseja a\nanulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo\n(pas de nullité sans grief).\n3. Nas razões de apelação, o Condenado não impugnou o reconhecimento\nda continuidade delitiva pelo Juiz de primeiro grau, ou seja, no\nponto, o recurso tem fundamentos jurídicos diversos do pedido\nsubsidiário formulado na inicial deste feito, reiterado no presente\nagravo. Ocorre que, nos habeas corpus impetrados no Superior\nTribunal de Justiça, não se pode apreciar pretensão não ventilada\noportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n4. \"Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível\no seu prévio debate na instância de origem para que possa ser\nexaminada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe\n10/10/2019)\" (STJ, AgRg no HC 666 .908/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe\n20/08/2021).\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art600_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563 ART:00600 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-RS\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n STF - [[HC-AgR 184709]], [[HC 119372]]\n(RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR - NOVO PATRONO -\nRECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA)\n STJ - <>-RJ\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO DEBATE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SE\n(REVISÃO CRIMINAL - IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM)\n STF - [[HC 206818]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a053a617b6ec04fea5508f1245e8119312ee1349bdc9552082469de9deec90fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}