# Registro público: TJPE — 00000162320068170380

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e9967feeb647daa13ca44c492d8ae7b4cb395b90842abbd2efb81e06194f5c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-03
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2008-12-17T12:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-05-24T13:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-13T11:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-15T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T17:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-04-26T16:48:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2012-05-22T13:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T15:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-10T10:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-24T13:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-11T13:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-19T10:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T10:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-19T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-25T13:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T17:46:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-30T08:44:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e9967feeb647daa13ca44c492d8ae7b4cb395b90842abbd2efb81e06194f5c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-04-26 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-05-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:07\.020559566Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-05\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e9967feeb647daa13ca44c492d8ae7b4cb395b90842abbd2efb81e06194f5c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000383520228172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297750/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPE — 00000383620218172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJPB — 00009122620128150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298002/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJPE — 00000383520188173040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297737/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJPA — 00004543920138140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275684/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPB — 00009054120108150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267679/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Vara Única de São Bento
- [TJPA — 00004587420118140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJPA — 00004561520118140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289097/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000162320068170380 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5478-25-julho-1968-358589-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e9967feeb647daa13ca44c492d8ae7b4cb395b90842abbd2efb81e06194f5c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e9967feeb647daa13ca44c492d8ae7b4cb395b90842abbd2efb81e06194f5c1
- **SHA-256 do comentário:** 467a464689e2eebda4366efcd2d1e78b7544544db231bcbb8f8d0627704d9318