{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28336,"origem":"stj","sha256_origem":"acc4c765fbd39c9d7a5646792df5e3b4c1a4faadaa970be2e505eddfb728c07d","registro_original":{"id_fonte":"000840252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787331","numero_registro":"202203782050","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nLEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL RECONHECIDA NO HC N. 553.377/RJ.\nFATO NOVO QUE NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA DO AGRAVANTE.\nEXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nCOMPLEXIDADE DO FEITO. ELEVADA REPRIMENDA IMPOSTA NA SENTENÇA.\nAUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, NO MOMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No caso, diferentemente do Corréu, não há elementos que\nevidenciem que o indiciamento do Agravante decorreu de atos ilícitos\nsupostamente praticados pela Autoridade Policial, de modo que, ao\nmenos até o momento e em cognição inerente à via eleita, não há\nmotivo hábil para a desconstituição do decreto prisional, cuja\nlegalidade já foi reconhecida por esta Corte no julgamento do HC n.\n553.377/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ.\n2. A alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos\ninterpostos na ação penal originária foi recentemente analisada -  e\nafastada - pela SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do RHC n. 150.951/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\ninterposto por Corréu, tendo sido ressaltada a complexidade do\nfeito.\n3. Outrossim, é entendimento pacificado desta Corte Superior de\nJustiça que, para a análise do excesso de prazo para o julgamento da\napelação, também deve-se levar em consideração o montante de pena\naplicada, que, na hipótese, totaliza 37 (trinta e sete) e 6 (seis)\nmeses de reclusão, no regime inicial fechado. Assim, diante da pena\nfixada, a prisão preventiva não se revela, no momento,\ndesproporcional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO - ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA\nRAZOABILIDADE)\n   STJ - <<RHC 117939>>-CE\n(ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO - QUANTUM DE PENA APLICADA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA)\n   STJ - <<HC 531949>>-CE, <<HC 653177>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 712758>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1ef1d0266ce1c0deee89a264f7ebfcd90ae076a949f343c4ebd05736cf53ac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}