# Registro público: TRF2 — 50010078120214025118 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Duque de Caxias - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833654/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833654.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b088d98561ce5e5dd48130b3607235393b0f14b0a43d67867301b817e701a283 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12 - **Último ato com data válida:** 2022-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-23** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-17** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-01-12** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-01-12** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Empréstimo consignado | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-12T14:17:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2022-05-16T14:02:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-01-12T14:17:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-17T16:26:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-02-07T16:16:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-23T12:19:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-05-13T16:26:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806) - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b088d98561ce5e5dd48130b3607235393b0f14b0a43d67867301b817e701a283.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-12 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:16:17\.543000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210210172025 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b088d98561ce5e5dd48130b3607235393b0f14b0a43d67867301b817e701a283 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50060015520214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844631/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10433, 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 50876278420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308284/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJRR — 08003762620218230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823802/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / VARA CÍVEL - [TJRR — 08003814820218230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812731/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / VARA CÍVEL - [TRF2 — 50195382120214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844583/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TJMA — 00001834920168100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517696/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME - [TJPI — 00001181620178180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609731/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS - [TJMA — 00000473720198100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1424369/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c - **SHA-256 do registro documental:** b088d98561ce5e5dd48130b3607235393b0f14b0a43d67867301b817e701a283 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089 - **SHA-256 do registro documental:** b088d98561ce5e5dd48130b3607235393b0f14b0a43d67867301b817e701a283 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930114, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.107.420, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo - **SHA-256 do HTML autoral:** 996bb816d65224a619ebc12ad381a23b923cf37acb8b2d35db812fa6624b4417 - **SHA-256 do registro documental:** b088d98561ce5e5dd48130b3607235393b0f14b0a43d67867301b817e701a283 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50010078120214025118 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Empréstimo consignado | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Duque de Caxias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b088d98561ce5e5dd48130b3607235393b0f14b0a43d67867301b817e701a283 - **SHA-256 do comentário:** abd5098a1f4f9dbba1717f49fb0c761c5aae69de4c83385c7aa7fbfd642a4f53