# Registro público: TJPR — 00466128220178160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833657/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833657.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1466a7dbb08ca11b670ab0ceaed7a29760ace76b1c5c0828b6765967930c3189 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-09 - **Último ato com data válida:** 2020-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-26** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-09** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2019-08-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Saúde | Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-09T17:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-09T17:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-26T18:56:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-08-09T17:15:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-08-09T17:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-09T17:34:55.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-08-20T00:21:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-20T00:25:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064) - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-08-09 trata do assunto oficial «Saúde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:31\.730901506Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170711171504 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1466a7dbb08ca11b670ab0ceaed7a29760ace76b1c5c0828b6765967930c3189 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00888689520178160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985511/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10064, 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00000168520178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10064, 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 50004351120188130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468847/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00908212620198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983575/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10064, 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 01561549420168130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00670731920138130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744676/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência - [TJMT — 00002253120208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718595/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10064 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR - [TRF2 — 50262857220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445674/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10064 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 1466a7dbb08ca11b670ab0ceaed7a29760ace76b1c5c0828b6765967930c3189 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)