{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28337,"origem":"stj","sha256_origem":"39f8f4827f4b6623b67edd7a3823412f4c2ff01ed10294106f28ef43cb544df2","registro_original":{"id_fonte":"000840253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787296","numero_registro":"202203776585","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  INSURGÊNCIA  CONTRA  CONDENAÇÃO\nTRANSITADA  EM  JULGADO.  MANEJO  DE WRIT SUBSTITUTIVO  DE\nREVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em\njulgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ,\nmanejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual\nnão houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos\ntermos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,\n\"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados\".\n2. Não há patente ilegalidade que imponha a concessão de ordem ex\nofficio. Com efeito, os agentes policiais obtiveram informações\nrepassadas pelo setor de inteligência da Brigada Militar de que no\nlocal dos fatos encontrava-se um indivíduo armado, e, após prévias\ndiligências, adentraram no imóvel, o que, em tese, evidencia a\npresença de fundadas razões para o ingresso na residência. Além\ndisso, a genitora do Paciente teria franqueado a entrada dos\nPoliciais, circunstância inclusive corroborada pelo Réu.\n3. Para eventual detida análise da alegação defensiva, deverá o\nAgravante manejar na origem a via de impugnação adequada, qual seja,\no pedido revisional (STF, HC 206.818/SC, Rel. Ministro GILMAR\nMENDES, julgado em 13/10/2021, DJe 14/10/2021; v.g.).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA\n- REVISÃO CRIMINAL)\n   STF - [[HC 206818]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2309063820775acae6aaecf5f1a6113dd718a79b8bc96337d6103a5b927693de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}