# Registro público: TST — 00008516220145080014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ada355de6b15bab1413fcc9f48eb49592adbd8609904ad60c6de0f51c2a259a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-01
- **Último ato com data válida:** 2018-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-29T16:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-06-08T15:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-07-04T12:03:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-07T16:49:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-01T11:52:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-24T14:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-14T13:32:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-14T12:44:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-09T14:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-30T09:55:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-06-09T07:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-13T18:06:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-16T10:41:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-06T17:18:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-05-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-05-24T18:02:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-07-01T20:17:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-09-14T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-07-11T15:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-12T15:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T13:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-25T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-26T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-06-16T10:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-24T18:02:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-31T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-09-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-06 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-29 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-31 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-06-01 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-05-15 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2017-05-31 relativo a «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-24 no assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 02205294720105050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764560/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TST — 00014691920115030089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134776/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00004589720255220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144911/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TST — 00005106620105150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760386/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TRT4 — 00010143020125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT22 — 00004579120255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT22 — 00004543920255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS