{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28338,"origem":"stj","sha256_origem":"3843be3a97544544484290d5e09478f20b9e695bf520de15f5dd17ef10b12b36","registro_original":{"id_fonte":"000840254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784940","numero_registro":"202203652710","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE\nSUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE\nCONCORDOU COM O PROCEDIMENTO REALIZADO PELO JUIZ PRESIDENTE DO\nJÚRI. NÃO IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.\nDOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. ELEVADO GRAU DE\nREPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS EXCEDENTES PARA\nEXASPERAR A PENA-BASE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O ordenamento jurídico refuta o comportamento contraditório da\nParte (vedação ao venire contra factum proprium). Assim, tendo a\nDefesa expressamente concordado com a incidência da regra prevista\nno art. 490 do Código de Processo Penal na forma realizada pelo Juiz\nPresidente do Tribunal do Júri, não é possível, posteriormente,\nsuscitar eventual nulidade no âmbito da ação constitucional do\nhabeas corpus, como ocorreu no caso em apreço.\n2. Há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que\nceifa a vida da vítima com vários golpes de faca em seu pescoço ao\ntentar decapitá-la, causando a secção de todos os vasos sanguíneos e\nda coluna vertebral, legitimando, assim, o incremento da pena-base\nquanto ao vetor da culpabilidade.\n3. Inexistiu violação ao princípio do non bis in idem no caso, pois\nos Órgãos Judiciários locais enfatizaram que o motivo torpe (e não o\nmeio cruel) foi utilizado para qualificar a infração e as demais\nqualificadoras serviram para exasperar a pena-base como\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, técnica considerada válida\npela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 140752>>-DF, <<AgRg no REsp 1883093>>-RS\n(NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<HC 649740>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp 1775281>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1516358>>-RS\n(CULPABILIDADE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 629510>>-SP\n(UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS EXCEDENTES - AUMENTO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2055438>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba11dc5820cc50b090f2b69693bea2bb905f16d4f9cf9da83461dcdf4fa094e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}