# Registro público: TRE-AM — 06001154820206040002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b03b994b3290634d8da59bfdd170fc274401d88f564412f9ecafa6db27b30c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-17
- **Último ato com data válida:** 2020-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-10** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-17T23:41:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-19T12:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-20T16:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-21T20:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-22T17:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-23T19:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T20:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T11:46:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T11:46:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-09T02:14:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-09T11:25:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T02:15:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T02:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-17T23:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-21T18:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T11:43:48.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T11:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-07T11:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-09T11:25:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-09T11:25:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T02:15:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T02:15:28.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T12:02:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T12:02:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14337", "nome": "2  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b03b994b3290634d8da59bfdd170fc274401d88f564412f9ecafa6db27b30c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-07 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-07 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2020-12-07 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-09 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:03:46\.036000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201117234148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b03b994b3290634d8da59bfdd170fc274401d88f564412f9ecafa6db27b30c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00006170720166210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308174/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006170320166210164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308172/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 164 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006162220166210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308151/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002970320166120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834589/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS
- [TRE-MS — 00002995520166120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834491/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-MS — 00003046320166120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834097/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 00001396620166240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803921/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 81 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000946120166240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417934/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ZONA ELEITORAL / 49 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001154820206040002 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Eleições - 1° Turno | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b03b994b3290634d8da59bfdd170fc274401d88f564412f9ecafa6db27b30c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b03b994b3290634d8da59bfdd170fc274401d88f564412f9ecafa6db27b30c2
- **SHA-256 do comentário:** 63365b76250ae6b0f80b45dc506fcb010d77f4dc24cabffcb30d24f4b9788bda