# Registro público: TSE — 06000475820206170060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6db587f5ad9f2e571988a3ea6bf823a83c981442ee47b191017bc0e2970d482b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-17
- **Último ato com data válida:** 2022-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-17T11:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-17T15:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-12T19:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-11T17:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-24T15:12:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-11T17:35:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-06-24T15:05:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-17T11:15:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-17T11:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-17T15:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-17T15:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-17T17:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-02T20:20:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-03T19:54:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-03T19:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-03T19:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-10T18:27:20.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-03-10T18:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-11T21:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-11T21:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-11T21:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-14T16:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-15T02:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-15T02:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-16T02:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-16T10:12:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-16T14:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-16T14:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-17T05:01:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-17T05:01:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-18T02:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-18T02:00:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-22T02:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-22T16:03:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-22T16:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-22T16:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-26T15:19:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-31T14:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-31T14:53:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-31T14:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833890.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6db587f5ad9f2e571988a3ea6bf823a83c981442ee47b191017bc0e2970d482b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-24 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.492469225Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-17T11:15:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6db587f5ad9f2e571988a3ea6bf823a83c981442ee47b191017bc0e2970d482b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000401620206170109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714976/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06000462020216100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838076/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06000408420206190133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706027/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-PR — 00000618020186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461566/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 01ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000475820206170060 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6db587f5ad9f2e571988a3ea6bf823a83c981442ee47b191017bc0e2970d482b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6db587f5ad9f2e571988a3ea6bf823a83c981442ee47b191017bc0e2970d482b
- **SHA-256 do comentário:** 5c42d8ba13cdcbfcd4d225b5eaeeef916dc87ee580e0badd35cbf2dc6a5aed90