# Registro público: TSE — 06000473020206140064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63c522d1c81b84fde3b7638dafcffc4a241083f3214e03c911f1713e0b600730

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-27
- **Último ato com data válida:** 2021-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-27** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-27T10:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-29T14:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-09T17:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-27T17:51:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-27T10:24:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-27T10:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-29T14:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-29T14:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-29T15:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-09T17:35:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-09T17:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-09T17:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-19T16:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-27T17:18:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-04-27T17:18:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-28T22:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-28T22:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-29T11:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-29T16:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-30T00:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-01T00:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-01T00:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-04T12:46:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-04T13:59:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-27 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-04 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000474820206170128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836162/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000252520206210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265531/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000455720206170038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810272/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-PA — 00000564120196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156200/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000624820196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153652/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000618020186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461566/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral