# Registro público: TRE-MT — 06000908120236110019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfb3455cfe7a7df0214ab37aa754267630115f5d3c0cc759d377f9bfb9f4d2cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-13** — Procedência (TPU 219)
> **2023-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-07T12:08:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-07T12:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-07T12:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-15T13:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-15T13:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-15T13:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T18:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-16T11:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-07T12:08:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-13T12:45:24.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-02-13T12:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-16T11:31:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-16T11:32:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfb3455cfe7a7df0214ab37aa754267630115f5d3c0cc759d377f9bfb9f4d2cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:34\.488920573Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-07T12:08:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dfb3455cfe7a7df0214ab37aa754267630115f5d3c0cc759d377f9bfb9f4d2cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000249620266110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417358/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000727720216110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580595/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral
- [TRE-MA — 00002083020156100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015447/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000178420266130331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007906/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-RS — 00000707020176210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846344/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 20 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000699120176210115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841872/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000707620176210115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837341/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000565320196160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1418987/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 118 ª zona eleitoral-Matelândia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000908120236110019 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfb3455cfe7a7df0214ab37aa754267630115f5d3c0cc759d377f9bfb9f4d2cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dfb3455cfe7a7df0214ab37aa754267630115f5d3c0cc759d377f9bfb9f4d2cc
- **SHA-256 do comentário:** 4dbeafe8442b4d901b35e3e9119e09907751e06cbe9c2713395eb0fa7738cb74